Paulo Alexandre Gomes Parracho Filipe, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sintra (S.ta Maria e S. Miguel, S. Martinho e São Pedro de Penaferrim), toma público que, por deliberação da Junta de Freguesia, tomada em reunião ordinária de 27 de julho do corrente ano e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), se submete a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, o “Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Sintra” (…)
