Paulo Alexandre Gomes Parracho Filipe, Presidente da Junta de Freguesia da União das
Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim), torna
público que, por deliberação da Junta de Freguesia, tomada em reunião ordinária de 27 de julho
do corrente ano e para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 100.o e artigo 101.o do Código do
Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto -Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro), se submete
a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, o
«Regulamento de Proteção de Dados da União das Freguesias de Sintra» (…)
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